Termos e Condições
Por favor, lê os seguintes termos e condições com muito cuidado. O uso do nosso serviço está sujeito à tua aceitação e cumprimento dos seguintes termos e condições:
- ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá o fornecimento de bens e prestação de serviços da Loja Online Be You Store, propriedade de Daniela Barrigó, com sede em 7005-552 Évora, NIF 265 930 561 doravante designada por Be You Store.
1.2. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço web beyou.pt , o acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
1.3. A página beyou.pt, destina-se a Particulares/Empresas e a encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrônicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
2.1. A Be You Store reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços sem aviso prévio.
2.2. A Be You Store fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
2.3. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte a descrição detalhada do produto para informação acerca das respetivas características.
2.4. Alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
2.5. A Be You Store fará todos os esforços para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas poderá acorrer, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis da parte da Be You Store como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não ser possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível ou seja detetada rotura de stock depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
3. RESPONSABILIDADES
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados no beyou.pt cumprem os requisitos relevantes a nível da UE.
3.2. A Be You Store declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.
3.3. A Loja Online possui os adequados níveis de segurança, contudo da Be You Store não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja beyou.pt houver impossibilidade de prestação de serviço,a Be You Store não será responsável por eventuais prejuízos.
3.4. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Be You Store qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.5. A Be You Store não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.6. A Be You Store não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Be You Store e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Be You Store que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.7.A Be You Store não garante que:
- i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
As imagens ilustrativas dos artigos estarão isentas de incorreções ou erros resultantes de desatualização ou imperfeição na cor fotografada, prevalecendo nestas situações a descrição pormenorizada do artigo.
3.8. O Utilizador aceita que a Be You Store não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais. .
4. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Be You Store declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Be You Store reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Be You Store ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Be You Store
4.3. É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
4.4. Guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na página beyou.pt;
4.5. Não utilizar identidades falsas;
4.6. A facultar dados pessoais e moradas corretas para que a Be You Store possa processar devidamente as encomendas;
4.7. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Be You Store e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo na Loja Online em https://www.beyou.pt/my-account/ quaisquer alterações aos mesmos.
4.8. A Be You Store declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
4.9. O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré-definidas pela Be You Store, na qualidade de sua única e exclusiva titular.
4.10. Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores de transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
4.11. A Be You Store. reserva-se o direito a eliminar, sem qualquer aviso prévio, a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.
5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. A Be You Store garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores, através da implementação das melhores práticas para o efeito e definidas pela indústria.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Be You Store. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Be You Store.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados única e exclusivamente pela Be You Store no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contatar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais através dos meios presentes para o efeito na nossa página de contactos.
5.5. Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados, de acordo com o estipulado pelo RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) – https://www.beyou.pt/politica-privacidade/
5.6. O cliente autoriza a Be You Store a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática, salvo indicação expressa em contrário e e conformidade com o estipulado no RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
5.7. A Be You Store não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
6. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA ONLINE
6.1. Para a realização de compras através do site beyou.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
6.2. A Be You Store informa que os preços praticados no site beyou.pt poderão variar ligeiramente dos preços que constam das lojas nas redes sociais Facebook e Instagram.
6.3. Todas os preços praticados na loja nos produtos assinalados como PROMOÇÃO são válidos em compras online e estão limitados ao stock existente.
6.4. A concretização do pedido de compra só é efetuada após a validação de que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site beyou.pt. Os dados registados pela Be You Store constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Be You Store e o Cliente.
6.5. Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até a anulação da compra efetuada.
7.DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
7.1. A Be You Store apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Be You Store não pode garantir reserva de equipamento disponível em stock até ao início do referido processamento.
7.2. A Be You Store só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
8. MÉTODOS DE PAGAMENTO, ENVIO DE ENCOMENDAS E PORTES DE ENVIO
8.1. Os Métodos de Pagamento aceites são Transferência Bancária, Multibanco e MBWay.
8.2. Todas as encomendas são enviadas através dos CTT por correio registado e entregues na tua morada. As encomendas são processadas às Segundas e Quintas-Feiras. Os pedidos deverão chegar entre 1 a 4 dias úteis (Portugal) após o pagamento ter sido efetuado.
8.3. Os Portes de Envio são calculados pelo peso do produto e deverão apresentar a seguinte forma no carrinho:
a) Correio Registado – até 2kg – Portugal
a1) de 0 a 500g – 3.45€
a2) de 501g a 2kg – 5.90€
b) CTT Expresso – Acima de 2kg – Portugal Continental
b1) de 2.001kg a 5kg – 12€
b2) de 5.001kg a 10kg – 15.74€
c) CTT Expresso Ilhas – Acima de 2kg
c1) de 2.001kg a 5kg – 52.66€
d) Correio Registado Europa (Países da União Europeia e Espaço Económico Europeu)
d1) de 100g a 250g – 5.50€
d2) de 251g a 500g – 7.15€
d3) de 501g a 1kg – 10€
d4) de 1.001kg a 2kg – 15€
e) Correio Registado Resto do Mundo (Para todas as situações não previstas nas alíneas anteriores)
e1) de 100g a 250g – 7.80€
e2) de 251g a 500g – 11.50€
e3) de 501g a 1kg – 18.50€
e4) de 1.001kg a 2kg – 26.50€
9. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
9.1. O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Be You Store através de e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Caso a encomenda tenha sido processada, a encomenda será cancelada, procedendo-se à devolução do valor transacionado, sendo, contudo, descontado uma taxa de 10% sobre o valor da encomenda. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Be You Store
a) Número da encomenda.
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.
9.2. A Be You Store reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Be You Store reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Be You Store.
9.3. A tua encomenda pode ser trocada num prazo de 14 dias a contar do dia em que o recebeste. O(s) artigo(s) terá(ão) de estar nas mesmas condições que o(s) recebeste. Fazemos trocas por tamanho, caso não tenhamos o tamanho que pretendes, fazemos troca por outra peça do mesmo valor ou superior, sendo que os portes e a diferença ficam sempre a cargo do cliente. Para cumprirmos com o prazo, a troca da compra deverá ser realizada antes que termine o prazo correspondente. Caso o artigo chegue no prazo ultrapassado, será devolvido ao cliente. Não realizamos devoluções.
10. DEFEITO DE FABRICO
10.1. Em caso de “defeito”, ou seja, quando são detetadas irregularidades nos produtos, defeito de fabrico, o Utilizador deverá devolver o produtos, juntamente com uma cópia da fatura e formulário de pedido de Troca/Devolução dos produtos preenchido, no prazo máximo de 15 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a morada abaixo mencionada, caso de trate de uma devolução por qualquer outra razão, a mesma só deverá ser enviada após obter o consentimento do Be You Store e no prazo máximo de 15 dias consecutivos a contar da data da fatura, para o email beyouonlinestore2017@gmail.com
10.2. Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
10.3. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa e o produto é devolvido no estado que chegou ao cliente.
10.4. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Be You Store.
11.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
11.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
11.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
12. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
12.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (vulgo spam) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de Be You Store suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 13.
12.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Internet constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Be You Store não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
12.3. A Be You Store não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Be You Store e que pelo mesmo não possam ser controladas.
13. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO LOJA
13.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Be You Store pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
13.2. A Be You Store reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
- a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais; b) Quando a Be You Store cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Be You Store nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo o Be You Store ser responsabilizado ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
13.4. Nas situações acima descritas, a Be You Store comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço. - COMUNICAÇÕES
14.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contato telefónico.
14.2. O Utilizador autoriza receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contato e ou endereço de correio eletrónico (“email”) indicados no processo de encomenda, salvo indicação em contrário e expressamente manifestado pelo utilizador, salvaguardando o seu direito á não divulgação e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
14.3. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de contato.
15. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS
15.1. A Be You Store poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar aos Utilizadores tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a Be You Store. através do email beyouonlinestore2017@gmail.com, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou alternativamente usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr
Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo do País:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt